AREsp 2920820 - DECISAO

AREsp 2920820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para analisar o recurso especial e, diante da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC) e considerando que apenas um print de tela foi juntado, decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade, aplicando entendimento consolidado da Corte de que o ônus de demonstrar a justa causa cabe à parte.

Parties
Agravante: S. C. Brandão Bezerra & Cia. Diagnósticos Laboratoriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Erro Do Sistema Eletrônico (pje), Dever De Informação Em Contratos De Seguro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Erro Do Sistema Eletrônico (pje) Dever De Informação Em Contratos De Seguro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S. C. Brandão Bezerra & Cia. Diagnósticos Laboratoriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Se o print da tela do sistema eletrônico do tribunal de origem é suficiente para comprovar erro do sistema e configurar justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, e demais regras de contagem de prazo do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para analisar o recurso especial e, diante da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC) e considerando que apenas um print de tela foi juntado, decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade, aplicando entendimento consolidado da Corte de que o ônus de demonstrar a justa causa cabe à parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial ante a sua intempestividade
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso