AREsp 3012122 - DECISAO

AREsp 3012122 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27.06.2025 e agravo interposto em 28.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUZEMIR DA SILVA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

AUZEMIR DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27.06.2025 e agravo interposto em 28.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça