AREsp 3061197 - DECISAO

AREsp 3061197 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2025; agravo em 25.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não constituem meio adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Inadequados, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Inadequados Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis são manifestamente intempestivos
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de declaração não são recurso adequado para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2025; agravo em 25.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não constituem meio adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se