AREsp 1993229 - ACORDAO

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Havendo dúvida razoável sobre o cabimento dos embargos de declaração (rejeitados por maioria apertada de votos), afasta-se a caracterização de manifesta inadmissibilidade ou intempestividade, interrompendo-se o prazo recursal; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Município de Bauru; Recorrente: Prefeita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Manteve Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer que os embargos interromperam o prazo recursal e afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Legitimidade Recursal Do Município, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Legitimidade Recursal Do Município Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Bauru

Recorrente

Prefeita

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Manteve Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos pelo Município interrompem o prazo recursal quando rejeitados por maioria apertada de votos
  2. 2 Se o Município possui legitimidade recursal e capacidade postulatória para atuar em ação direta de inconstitucionalidade
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação, inclusive indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre o cabimento dos embargos de declaração (rejeitados por maioria apertada de votos), afasta-se a caracterização de manifesta inadmissibilidade ou intempestividade, interrompendo-se o prazo recursal; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer que os embargos interromperam o prazo recursal e afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar a intempestividade do recurso especial (reconhecer que embargos de declaração opostos pelo Município interromperam o prazo)