REsp 2229293 - DECISAO

REsp 2229293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 14.07.2025, após a intimação em 19.06.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a petição apresentada para regularizar o feito foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 14.07.2025, após a intimação em 19.06.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a petição apresentada para regularizar o feito foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça