AREsp 3030491 - DECISAO

AREsp 3030491 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque o recorrente não comprovou, mediante certidão do tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS VERILSON LOPES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Publicação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Publicação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS VERILSON LOPES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à suposta publicação equivocada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque o recorrente não comprovou, mediante certidão do tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.