REsp 2230447 - DECISAO

REsp 2230447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso em que o juízo de primeiro grau, de forma voluntária, promoveu dupla intimação da sentença condenatória (advogado e réu pessoalmente), deve prevalecer a data da última intimação para o início do prazo recursal, em atenção à boa-fé processual e à segurança jurídica; assim, não houve violação dos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Carlos Eduardo da Silva Marques; Recorrido: Luciano Pereira Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Do Defensor, Dupla Intimação, Prazo Recursal, Boa Fé Processual, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Recursal Intimação Do Defensor Dupla Intimação Prazo Recursal Boa Fé Processual Segurança Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Carlos Eduardo da Silva Marques

Recorrido

Luciano Pereira Paixão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em caso de réu solto
  2. 2 suficiência da intimação do defensor nos termos do art. 392, II, do CPP versus efeito da dupla intimação realizada pelo juízo
  3. 3 aplicação dos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica na contagem dos prazos recursais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso em que o juízo de primeiro grau, de forma voluntária, promoveu dupla intimação da sentença condenatória (advogado e réu pessoalmente), deve prevalecer a data da última intimação para o início do prazo recursal, em atenção à boa-fé processual e à segurança jurídica; assim, não houve violação dos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.