AREsp 2402687 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, conforme certidões e data de publicação no DJe consideradas pelo Tribunal de origem; o agravante não apresentou documentação que comprovasse indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico para justificar a intempestividade; e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interdito Proibitório, Posse, Contagem De Prazo E Publicação No Dje, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Interdito Proibitório Posse Contagem De Prazo E Publicação No Dje Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LAUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJe
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, conforme certidões e data de publicação no DJe consideradas pelo Tribunal de origem; o agravante não apresentou documentação que comprovasse indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico para justificar a intempestividade; e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.