REsp 2079312 - ACORDAO

REsp 2079312 - ACORDAO

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, com as alterações da Lei nº 14.939/2024, e tendo sido juntado documento oficial comprovando a suspensão do expediente forense na origem, restou sanado o vício formal que fundamentou a declaração de intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinou-se tornar sem efeitos o acórdão e a decisão monocrática impugnados para possibilitar nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornou-se sem efeitos o acórdão e a decisão monocrática da Presidência do STJ.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Saneamento De Vício Formal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Saneamento De Vício Formal

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Parties

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 com as alterações da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local
  3. 3 possibilidade de o Tribunal determinar ex officio a correção do vício formal enquanto não encerrada a sua competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, com as alterações da Lei nº 14.939/2024, e tendo sido juntado documento oficial comprovando a suspensão do expediente forense na origem, restou sanado o vício formal que fundamentou a declaração de intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinou-se tornar sem efeitos o acórdão e a decisão monocrática impugnados para possibilitar nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornou-se sem efeitos o acórdão e a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeitos o acórdão de fls. 533-539, e-STJ, e a decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 500-501, e-STJ).
  • Após a publicação e ausente impugnação, retornar os autos conclusos para nova análise do recurso especial.