REsp 2104553 - ACORDAO

REsp 2104553 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade porque a publicação do acórdão foi certificada nos autos (31/8/2022) e o recurso especial foi interposto apenas em 6/12/2022, sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer hipótese apta a justificar a prorrogação do prazo; ademais, a tentativa de produzir prova posterior sobre publicações em nomes de defensores demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO SCHNEIDER; Embargante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação, Publicação De Acórdão, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Intimação Publicação De Acórdão Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO SCHNEIDER

Agravante

Ministério Público estadual

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da ausência de intimação no ato da interposição
  3. 3 certificação de publicação nos autos e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade porque a publicação do acórdão foi certificada nos autos (31/8/2022) e o recurso especial foi interposto apenas em 6/12/2022, sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer hipótese apta a justificar a prorrogação do prazo; ademais, a tentativa de produzir prova posterior sobre publicações em nomes de defensores demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.