AREsp 2990614 - DECISAO

AREsp 2990614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar, deixou transcorrer o prazo in albis, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: IDEGAR ALVES CARNEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

IDEGAR ALVES CARNEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar, deixou transcorrer o prazo in albis, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.