REsp 2186025 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o atestado odontológico juntado refere-se somente ao último dia do prazo e não demonstra a absoluta impossibilidade de atuação ou de substabelecimento do patrono durante todo o interregno, e a alegação de...

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Parties
Agravante: PAOLA BENCZ DIAS; Oponente: Ministério Público do Estado do Paraná; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa, Devolução De Prazo, Atestado Médico/odontológico
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursal Justa Causa Devolução De Prazo Atestado Médico/odontológico

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Parties

PAOLA BENCZ DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Oponente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado odontológico apresentado pelo patrono configura justa causa suficiente para justificar a intempestividade do recurso especial e autorizar a devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o atestado odontológico juntado refere-se somente ao último dia do prazo e não demonstra a absoluta impossibilidade de atuação ou de substabelecimento do patrono durante todo o interregno, e a alegação de mandato intuitu personae não supre a necessidade de prova objetiva da impossibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental