AREsp 2955349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente no juízo a quo, foi intimada para regularizar tal comprovação e permaneceu inerte, de modo que operou preclusão consumativa e não é possível o saneamento posterior da tempestividade recursal.

Parties
Agravante: VICENTE MACHADO DIAS e OUTRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

VICENTE MACHADO DIAS e OUTRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024
  3. 3 Ônus de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente no juízo a quo, foi intimada para regularizar tal comprovação e permaneceu inerte, de modo que operou preclusão consumativa e não é possível o saneamento posterior da tempestividade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Agravo interno não provido