AREsp 3041876 - DECISAO

AREsp 3041876 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização depois de intimada a parte, incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EDINELSON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDINELSON SILVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação (procuração/substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização depois de intimada a parte, incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.