AREsp 3041266 - DECISAO

AREsp 3041266 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade: o agravo foi interposto em 05.08.2025 após intimação da decisão agravada em 28.05.2025, sendo, portanto, protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis; adotou-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALERIA CRISTINA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

VALERIA CRISTINA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade: o agravo foi interposto em 05.08.2025 após intimação da decisão agravada em 28.05.2025, sendo, portanto, protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis; adotou-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.