AREsp 2939674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que a contagem do prazo em sede penal seguiu o CPP (acórdão disponibilizado em 12/12/2024, início da contagem em 16/12/2024 e termo final prorrogado para 07/01/2025) e o recurso foi protocolado em 31/01/2025; não houve prova documental idônea a demonstrar erro do sistema eletrônico capaz de justificar a oposição intempestiva.

Parties
Agravante: STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE; Agravante: JACKSON RENATO DE ANDRADE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual Penal, Interposição De Recurso Especial, Certificação Eletrônica/erro Em Sistema (djen/pje)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Penal Interposição De Recurso Especial Certificação Eletrônica/erro Em Sistema (djen/pje)

Case Brief

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Parties

STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE

Agravante

JACKSON RENATO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em processo penal conforme art. 798 do CPP
  3. 3 ônus da parte/advogado de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que a contagem do prazo em sede penal seguiu o CPP (acórdão disponibilizado em 12/12/2024, início da contagem em 16/12/2024 e termo final prorrogado para 07/01/2025) e o recurso foi protocolado em 31/01/2025; não houve prova documental idônea a demonstrar erro do sistema eletrônico capaz de justificar a oposição intempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.