REsp 2234224 - DECISAO

REsp 2234224 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o agravo foi interposto em 22/11/2024, após o termo final do prazo (considerando intimação eletrônica em 11/11/2024 e início da contagem em 12/11/2024), mesmo computado o prazo em dobro, que terminou em 21/11/2024; além disso, a alegação de erro no sistema eletrônico do tribunal (SEEU) não foi comprovada por documentação idônea, sendo insuficiente a mera captura de tela para afastar a intempestividade, e incumbia à parte demonstrar a justa causa do erro do sistema.

Parties
Recorrente: NUBIA VALERIA DA SILVA TOLOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento (não provido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Erro Do Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Detração Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Erro Do Sistema Eletrônico +3 more

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Parties

NUBIA VALERIA DA SILVA TOLOZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação eletrônica
  2. 2 contagem de prazo no processo penal (dias corridos)
  3. 3 responsabilidade pela contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravo foi interposto em 22/11/2024, após o termo final do prazo (considerando intimação eletrônica em 11/11/2024 e início da contagem em 12/11/2024), mesmo computado o prazo em dobro, que terminou em 21/11/2024; além disso, a alegação de erro no sistema eletrônico do tribunal (SEEU) não foi comprovada por documentação idônea, sendo insuficiente a mera captura de tela para afastar a intempestividade, e incumbia à parte demonstrar a justa causa do erro do sistema.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II
  • Publique-se. Intimem-se.