AREsp 2682179 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024), não tendo juntado documento idôneo no prazo assinalado, de modo que o recurso especial foi reconhecido como intempestivo e a decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARIA PROFETA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

MARIA PROFETA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024), não tendo juntado documento idôneo no prazo assinalado, de modo que o recurso especial foi reconhecido como intempestivo e a decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.