AREsp 2658456 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ter sido interposto intempestivamente: embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para recursos; além disso, a decisão de origem acertadamente manteve o prosseguimento da execução fiscal quanto ao valor remanescente, por ser possível sua aferição por cálculos aritméticos, e rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: Rodoviário Vale do Rio Doce LTDA.; Agravado/exequente: Ente agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Inadmissíveis, Prazo Recursal, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Inadmissíveis Prazo Recursal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Rodoviário Vale do Rio Doce LTDA.

Agravante/recorrente

Ente agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser extinta quando parte do crédito tributário foi desconstituída em ação anulatória
  3. 3 Se a liquidez e exigibilidade da CDA são maculadas quando o valor é reduzido por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ter sido interposto intempestivamente: embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para recursos; além disso, a decisão de origem acertadamente manteve o prosseguimento da execução fiscal quanto ao valor remanescente, por ser possível sua aferição por cálculos aritméticos, e rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agrav o em recurso especial desprovido
  • Publique-se.