AREsp 2663617 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos/manifestamente incabíveis por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC, e, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, tal situação não interrompe nem suspende o prazo recursal, gerando preclusão temporal e justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando não exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos/manifestamente incabíveis por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC, e, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, tal situação não interrompe nem suspende o prazo recursal, gerando preclusão temporal e justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.