AREsp 2256601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no prazo assinalado, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense que justificasse a tempestividade dos recursos, de modo que permaneceu configurada a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDREIA DE LIMA MARTINS WAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ANDREIA DE LIMA MARTINS WAKANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no prazo assinalado, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense que justificasse a tempestividade dos recursos, de modo que permaneceu configurada a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu dos recursos por intempestividade.