AREsp 2585223 - DECISAO

AREsp 2585223 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação da suspensão dos prazos na origem, reconsiderou-se a decisão presidencial e examinou-se o mérito recursal, concluindo-se que o Tribunal de origem decidiu pela inexigibilidade do débito com base na adoção do critério interpretativo mais favorável ao consumidor (média dos 3 meses imediatamente posteriores à regularização do medidor) e que não houve o prequestionamento das normas invocadas pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (juízo de retratação). Majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Recuperação De Consumo, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Regulatório (energia) Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Prequestionamento Recuperação De Consumo Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e suspensão de prazos na origem
  2. 2 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação da suspensão dos prazos na origem, reconsiderou-se a decisão presidencial e examinou-se o mérito recursal, concluindo-se que o Tribunal de origem decidiu pela inexigibilidade do débito com base na adoção do critério interpretativo mais favorável ao consumidor (média dos 3 meses imediatamente posteriores à regularização do medidor) e que não houve o prequestionamento das normas invocadas pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (juízo de retratação). Majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial