AREsp 2904973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense (nos termos da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG e da Lei 14.939/2024), deixou transcorrer o prazo sem a juntada de documento idôneo, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: EDILAINY RICCI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDILAINY RICCI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada pela comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 Se a ausência de juntada de documento idôneo após intimação impede a superação da intempestividade
  3. 3 Aplicação das regras de contagem de prazo (art. 219 e art. 220 do CPC/2015) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense (nos termos da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG e da Lei 14.939/2024), deixou transcorrer o prazo sem a juntada de documento idôneo, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido