AREsp 2752087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo iniciou-se em 19/02/2025 e encerrou-se em 13/03/2025 considerando a suspensão do prazo pelo Carnaval, enquanto o agravo interno foi interposto em 14/03/2025; ademais, o art. 224, § 1º do CPC/2015 não é aplicável porque o expediente reduzido em 05/03/2025 não coincidiu com o início ou término do prazo.

Parties
Agravante: CALAARI PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Prorrogação De Prazo, Expediente Reduzido, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf
Processo Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Prorrogação De Prazo Expediente Reduzido Súmula 182/stj Enunciado 284/stf

Case Brief

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Parties

CALAARI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do art. 224, § 1º do CPC/2015 relativamente a expediente reduzido
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório vs. questão de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo iniciou-se em 19/02/2025 e encerrou-se em 13/03/2025 considerando a suspensão do prazo pelo Carnaval, enquanto o agravo interno foi interposto em 14/03/2025; ademais, o art. 224, § 1º do CPC/2015 não é aplicável porque o expediente reduzido em 05/03/2025 não coincidiu com o início ou término do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.