AREsp 3002870 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por serem intempestivos e por não terem sido comprovados os fundamentos alegados: o feriado local não foi demonstrado por documento oficial no momento da interposição e os atestados médicos foram juntados extemporaneamente e não comprovam a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, de modo que não há justa causa nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, havendo preclusão temporal.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Preclusão Temporal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Justa Causa Por Doença Do Advogado Preclusão Temporal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DORADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 se a juntada de atestado médico comprova justa causa para devolução de prazo
  3. 3 se feriado local deve ser comprovado por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem intempestivos e por não terem sido comprovados os fundamentos alegados: o feriado local não foi demonstrado por documento oficial no momento da interposição e os atestados médicos foram juntados extemporaneamente e não comprovam a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, de modo que não há justa causa nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa