AREsp 3013936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.05.2025 e protocolo em 22.05.2025). A alegada indisponibilidade do sistema nos dias 17 a 19.05.2025 e os documentos acostados não afastam a intempestividade, pois a contagem do prazo para processos criminais se dá em dias corridos e a indisponibilidade não coincidiu com o início ou fim do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Dias Corridos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Ineficácia da indisponibilidade do sistema para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.05.2025 e protocolo em 22.05.2025). A alegada indisponibilidade do sistema nos dias 17 a 19.05.2025 e os documentos acostados não afastam a intempestividade, pois a contagem do prazo para processos criminais se dá em dias corridos e a indisponibilidade não coincidiu com o início ou fim do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.