AREsp 2942881 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a alegação de erro do sistema eletrônico não foi demonstrada por documento idôneo (foi apresentado apenas print de tela), razão pela qual não se afasta a intempestividade e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: São José Transportes, Locação e Gestão de Equipamentos e Veículos Ltda.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Erro Do Sistema Eletrônico Comprovação Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

São José Transportes, Locação e Gestão de Equipamentos e Veículos Ltda.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso pode ser afastada por alegação de erro do sistema eletrônico sem comprovação documental idônea
  2. 2 Se print de tela ou imagem extraída da internet é suficiente para comprovar justa causa que afaste intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade de majoração de honorários recursais em caso de inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a alegação de erro do sistema eletrônico não foi demonstrada por documento idôneo (foi apresentado apenas print de tela), razão pela qual não se afasta a intempestividade e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.