AREsp 2939173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a agravante não comprovou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem relativa a feriados locais; além disso, a quantidade de droga apreendida (20 kg de maconha) constitui fundamento idôneo para manter o regime inicial semiaberto e para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUDMILA TEODORO HERCULANO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Regime Inicial De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Feriados Locais, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Regime Inicial De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Feriados Locais Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUDMILA TEODORO HERCULANO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando feriados nacionais e locais
  2. 2 Se há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a agravante não comprovou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem relativa a feriados locais; além disso, a quantidade de droga apreendida (20 kg de maconha) constitui fundamento idôneo para manter o regime inicial semiaberto e para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental