AREsp 2956987 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e o conhecimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (existência de advogado, forma de intimação, registro de ciência), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Intimação Eletrônica (djen/pje), Publicação Em Órgão Oficial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prequestionamento Intimação Eletrônica (djen/pje) Publicação Em Órgão Oficial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 nulidade da intimação da sentença
2 necessidade de publicação em órgão oficial para réu revel sem advogado
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...