AREsp 2988995 - ACORDAO

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Não havendo comprovação idônea, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado ou suspensão de prazos no dia 28/10/2024, e sendo insuficientes para tal finalidade prints ou links extraídos da internet, o recurso especial estava intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003 do NCPC, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Agravante: MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO; Agravante: VALTER LANCA SILVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Idônea, Meios Eletrônicos (print/link)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Idônea Meios Eletrônicos (print/link)

Case Brief

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Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO

Agravante

VALTER LANCA SILVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo de 15 dias úteis considerando eventual suspensão por feriado local
  2. 2 que prova é idônea para demonstrar suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 se dias como 28/10 (dia do servidor) e Corpus Christi são feriados nacionais

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação idônea, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado ou suspensão de prazos no dia 28/10/2024, e sendo insuficientes para tal finalidade prints ou links extraídos da internet, o recurso especial estava intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003 do NCPC, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.