AREsp 2708368 - ACORDAO

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Aplicando-se a Lei n. 14.939/2024, a comprovação documental de feriado local apresentada afasta a intempestividade do recurso especial; todavia, o não conhecimento do recurso especial é mantido por fundamento autônomo, na medida em que o acórdão recorrido examinou as questões de mérito e a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada para reconhecer as violações suscitadas.

Parties
Agravante: HELIO EDUARDO SOARES QUEIROZ; Agravante: MARIA SUZANA NOGUEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Stj) Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Lei Processual Superveniente (lei N. 14.939/2024)
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Lei Processual Superveniente (lei N. 14.939/2024)

Case Brief

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Parties

HELIO EDUARDO SOARES QUEIROZ

Agravante

MARIA SUZANA NOGUEIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Stj) Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local, em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024, afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante de fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido (reexame de provas/Súmula 7; ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 14.939/2024, a comprovação documental de feriado local apresentada afasta a intempestividade do recurso especial; todavia, o não conhecimento do recurso especial é mantido por fundamento autônomo, na medida em que o acórdão recorrido examinou as questões de mérito e a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada para reconhecer as violações suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por fundamento autônomo (impossibilidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação)