AREsp 2754813 - ACORDAO

AREsp 2754813 - ACORDAO

A agravante foi intimada a comprovar, no prazo legal estabelecido com base na Questão de Ordem da Corte Especial e na redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei 14.939/2024, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, não o fazendo dentro do prazo de 5 dias úteis; sem juntada de documento idôneo não é possível afastar a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SHIRLEY CARR HEIL; Agravante: HERMANN PINHEIRO HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE DESPEJO / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Comprovação Documental De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC Comprovação Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY CARR HEIL

Agravante

HERMANN PINHEIRO HEIL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE DESPEJO / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de comprovação de feriado local/recesso forense afasta a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 quais documentos são idôneos para comprovar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a comprovar, no prazo legal estabelecido com base na Questão de Ordem da Corte Especial e na redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei 14.939/2024, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, não o fazendo dentro do prazo de 5 dias úteis; sem juntada de documento idôneo não é possível afastar a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.