AREsp 2957550 - ACORDAO

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Havendo prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e exigindo o art. 1.003, § 6º, do CPC a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, a não apresentação, no momento oportuno, de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo processual impede o conhecimento da tempestividade posteriormente; assim, como a parte apenas juntou o calendário do tribunal após intimação para regularização, o agravo interno foi desprovido por preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de documentos apresentados a destempo para comprovar suspensão de prazos processuais
  3. 3 Qual é o prazo aplicável para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e exigindo o art. 1.003, § 6º, do CPC a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, a não apresentação, no momento oportuno, de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo processual impede o conhecimento da tempestividade posteriormente; assim, como a parte apenas juntou o calendário do tribunal após intimação para regularização, o agravo interno foi desprovido por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade