AREsp 2619363 - DECISAO

AREsp 2619363 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, tratando‑se de réu preso, não houve suspensão do prazo no recesso; o acórdão foi disponibilizado em 18/12/2023 (considerado publicado em 19/12/2023), adotou‑se o prazo de 10 dias para acesso eletrônico (termo inicial 29/12/2023) e o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial, findando em 15/1/2024, mas o protocolo ocorreu em data posterior (22/1/2024), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JONATHAN RICARDO BARBOSA DE PAULA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Réu Preso, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Réu Preso Publicação E Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

JONATHAN RICARDO BARBOSA DE PAULA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal com réu preso durante recesso
  3. 3 termo inicial considerando disponibilização eletrônica do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, tratando‑se de réu preso, não houve suspensão do prazo no recesso; o acórdão foi disponibilizado em 18/12/2023 (considerado publicado em 19/12/2023), adotou‑se o prazo de 10 dias para acesso eletrônico (termo inicial 29/12/2023) e o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial, findando em 15/1/2024, mas o protocolo ocorreu em data posterior (22/1/2024), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.