EREsp 2202447 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/09/2025 e interposição em 05/10/2025), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por conseguinte, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ELENICE DIAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ELENICE DIAS CRUZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva dos embargos de divergência
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/09/2025 e interposição em 05/10/2025), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por conseguinte, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...