AREsp 2436301 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a apelação foi protocolada no juízo competente após o termo final do prazo recursal, conclusão fática que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não foram efetivamente prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em razão da data de protocolo efetivo
  2. 2 possibilidade de correção de vício formal pelo princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a apelação foi protocolada no juízo competente após o termo final do prazo recursal, conclusão fática que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não foram efetivamente prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.