AREsp 2897190 - ACORDAO

AREsp 2897190 - ACORDAO

A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; tendo sido oportunizada a regularização nos termos da QO no AREsp 2.638.376/MG, a inércia manteve a intempestividade e consumou a preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HELIO ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Preclusão, Regularização De Vício Processual, QO No Aresp 2.638.376/mg
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Preclusão Regularização De Vício Processual QO No Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a intempestividade do recurso especial pode ser afastada com base em informação do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado na QO no AREsp 2.638.376/MG quanto à possibilidade de intimação para regularização do vício

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; tendo sido oportunizada a regularização nos termos da QO no AREsp 2.638.376/MG, a inércia manteve a intempestividade e consumou a preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais