AREsp 2933184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo em razão de feriados locais no tribunal de origem, sendo a certidão de intimação e a jurisprudência aplicáveis suficientes para manter o não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação Documental Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual em razão de feriados locais
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios quando fixados na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo em razão de feriados locais no tribunal de origem, sendo a certidão de intimação e a jurisprudência aplicáveis suficientes para manter o não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade