AREsp 2946726 - ACORDAO

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A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme art. 1.003, § 6º do CPC; tendo sido intimada para regularizar o vício nos termos da QO no AREsp 2.638.376/MG, permaneceu inerte, consumando-se a preclusão, e prints do sistema não são suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Regularização De Vício Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Regularização De Vício Processual Preclusão Honorários Advocatícios Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso?
  2. 2 A intempestividade do recurso especial pode ser afastada com base em informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem?
  3. 3 Cabe ao julgador determinar a regularização do vício e qual o efeito da inércia da parte?

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme art. 1.003, § 6º do CPC; tendo sido intimada para regularizar o vício nos termos da QO no AREsp 2.638.376/MG, permaneceu inerte, consumando-se a preclusão, e prints do sistema não são suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC