AREsp 2954777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o recesso ou portaria do STJ não afeta os prazos do tribunal de origem e a Lei 5.010/1966 não é aplicável à justiça estadual.

Parties
Recorrente: WELTON LUIS GUEDES RODRIGUES; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicação Da Lei 5.010/1966
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Aplicação Da Lei 5.010/1966

Case Brief

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Parties

WELTON LUIS GUEDES RODRIGUES

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 aos Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o recesso ou portaria do STJ não afeta os prazos do tribunal de origem e a Lei 5.010/1966 não é aplicável à justiça estadual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno