REsp 2124203 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a parte comprovou nos autos a suspensão do expediente forense em 13/10/2023, tornando tempestivo o recurso especial à luz da redação do §6º do art. 1.003 do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024; reanalisado o mérito, concluiu-se que a recusa de cobertura pelo plano de saúde, fundada em dúvida razoável de interpretação contratual e em previsão contratual/rol da ANS, não configurou dano moral indenizável, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: T C D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 +2 more

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Parties

T C D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local e tempestividade do recurso
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde baseada em dúvida contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a parte comprovou nos autos a suspensão do expediente forense em 13/10/2023, tornando tempestivo o recurso especial à luz da redação do §6º do art. 1.003 do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024; reanalisado o mérito, concluiu-se que a recusa de cobertura pelo plano de saúde, fundada em dúvida razoável de interpretação contratual e em previsão contratual/rol da ANS, não configurou dano moral indenizável, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 845-847, e-STJ.