AREsp 2109675 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade, pois foram opostos em 07/10/2025 após a decisão ter sido considerada publicada em 18/09/2025.

Parties: Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Responsabilidade Civil, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Responsabilidade Civil Nulidade De Cláusula Contratual Restituição De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Manutenção do acórdão de origem que reconheceu responsabilidade civil, anulou cláusula, determinou restituição de valores e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade, pois foram opostos em 07/10/2025 após a decisão ter sido considerada publicada em 18/09/2025.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Intimem-se.