AREsp 2914426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no prazo legal, comprovação idônea de suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: DEVANEY RODRIGUES DA SILVA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEVANEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a certidão de suspensão de prazos do TJGO, constante do processo de origem, afasta a intempestividade sem nova juntada
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão ou prorrogação do prazo processual nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no prazo legal, comprovação idônea de suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.