AREsp 3080408 - DECISAO

AREsp 3080408 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a interposição de agravo regimental/ interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial é recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo; além disso, o Recurso Especial exige prévia decisão...

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Parties
Agravante: PAULA DA CONCEICAO ANDREOLI ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Cabimento De Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Cabimento De Agravo Regimental

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Parties

PAULA DA CONCEICAO ANDREOLI ROSENDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a interposição de agravo regimental/ interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial é recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo; além disso, o Recurso Especial exige prévia decisão colegiada da instância de origem (Súmula 281/STF). Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça