REsp 2140116 - DECISAO

REsp 2140116 - DECISAO

O Tribunal verificou que a recorrente não desconstituiu a presunção de legitimidade dos registros e termos de ocorrência elaborados pela concessionária; a prova nos autos (termo de inspeção e fotos) demonstrou rompimento do condutor de tensão no medidor da unidade consumidora, e a jurisprudência do STJ admite, em...

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Parties
Recorrente: EDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Omissão E Contradição Em Acórdão, Inspeção E Termo De Ocorrência, Presunção De Legitimidade Dos Atos Da Concessionária, Dispensabilidade De Prova Pericial Oficial, Diferença De Consumo E Cobrança, Dever De Indenizar Por Falha Na Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Intempestividade Recursal Omissão E Contradição Em Acórdão Inspeção E Termo De Ocorrência Presunção De Legitimidade Dos Atos Da Concessionária +4 more

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Parties

EDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação e aplicação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da prova pericial oficial para cobrança por diferença de consumo (arts. 369 e 370 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a recorrente não desconstituiu a presunção de legitimidade dos registros e termos de ocorrência elaborados pela concessionária; a prova nos autos (termo de inspeção e fotos) demonstrou rompimento do condutor de tensão no medidor da unidade consumidora, e a jurisprudência do STJ admite, em regra, a cobrança por diferença de consumo sem perícia oficial, razão pela qual a conduta da concessionária foi considerada lícita, não havendo falha na prestação ou dever de indenizar; procedimentaismente, não houve omissão ou contradição no acórdão e a apelação foi tempestiva em razão do feriado local reconhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento