AREsp 3014688 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não restou comprovada justa causa apta a autorizar a devolução do prazo recursal (documentos médicos juntados foram emitidos antes da sentença ou após o termo final do prazo), o que justificou a não admissão do recurso especial; em razão da intempestividade e da não admissibilidade, não se...

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Parties
Agravante: Especial Clínica dos Pés Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1076), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Recursal Justa Causa Cerceamento De Defesa Produção De Provas Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1076) +2 more

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Parties

Especial Clínica dos Pés Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de prazo por justa causa (art. 223 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa e ônus da prova quanto à produção de prova oral (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 Fixação de honorários por apreciação equitativa e observância do Tema 1076 e do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não restou comprovada justa causa apta a autorizar a devolução do prazo recursal (documentos médicos juntados foram emitidos antes da sentença ou após o termo final do prazo), o que justificou a não admissão do recurso especial; em razão da intempestividade e da não admissibilidade, não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem o exame das alegações sobre produção probatória (incidindo a Súmula 282/STF); quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1076 do STJ, que veda a fixação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, impondo a observância dos percentuais do art.85, §2º do CPC, e fixou...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC.