AREsp 3103393 - DECISAO

AREsp 3103393 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por versar sobre Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo também inadequados os embargos de declaração para interromper o prazo...

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade E Ausência De Julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Interposição De Recursos Ordinários, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Interposição De Recursos Ordinários Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade E Ausência De Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal observado e intempestividade do agravo
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por versar sobre Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo também inadequados os embargos de declaração para interromper o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.