RMS 77696 - DECISAO

RMS 77696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: JOSE HAILTON DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

JOSE HAILTON DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.