AREsp 2955095 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias corridos), tendo havido prévia intimação não respondida; em processos criminais os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA LEME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Prazos Peremptórios E Contínuos, Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Aos Feitos Criminais
Processual Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Prazos Peremptórios E Contínuos Aplicação Do Art. 798 Do CPP Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Aos Feitos Criminais

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA LEME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se os prazos em feitos criminais devem ser contados em dias corridos
  3. 3 Se razões pessoais do recorrente justificam alteração do termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias corridos), tendo havido prévia intimação não respondida; em processos criminais os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo regimental.