AREsp 2910242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissibilidade publicada em 18/2/2025; prazo de 19/2/2025 a 12/3/2025; interposição em 13/3/2025) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem (3/3/2025), sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO LOURENCO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

JOSE CLAUDIO LOURENCO (JOSÉ)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Relevância do calendário do tribunal de origem em relação ao do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissibilidade publicada em 18/2/2025; prazo de 19/2/2025 a 12/3/2025; interposição em 13/3/2025) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem (3/3/2025), sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno